Princípio da insignificância: crimes contra a ordem tributária e descaminho
Os crimes tributários (contra a ordem tributária) estão previstos na Lei 8.137/90, que também define os crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo. Por sua vez, o crime de descaminho está previsto no art. 334 do CP. De acordo com a jurisprudência, esses crimes admitem a aplicação do princípio da insignificância,[…]